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PROJETO DE LEI

PL 594/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe s/ o reenquadramento dos agentes Vistores e transformando o nivel medio(n.m.)p/nivel univ.(n.u. ) no quadro de prof.de fisc.(qpf)da Pref.do Mun.de S.P, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1998, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/09/1998, página 63, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENTE VISTOR ALTERACAO NIVEL SUPERIOR REENQUADRAMENTO NIVEL MEDIO CARREIRA INSPETOR FISCAL QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO AGENTE DE APOIO FISCAL INCLUSAO

Assuntos detalhados
DENOMINACAO PADRAO DE VENCIMENTOS CARGO FUNCAO VISTORIA LEI 12.477/1997 INSPECAO TABELA PROVIMENTO EM COMISSAO SUBSTITUICAO QUANTIDADE PROVIMENTO EFETIVO VENCIMENTOS REFERENCIA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL PERCENTAGEM VALOR PMSP VANTAGENS CRIACAO SUPERVISOR GERAL DE FISCALIZACAO SUPERVISOR DE FISCALIZACAO SUPERVISOR REGIONAL DE FISCALIZACAO CHEFE REGIONAL DE FISCALIZACAO UNIVIAS COMPETENCIA REFERENCIA DAS-10 ANALISE REFERENCIA DAS-13 REFERENCIA DAS-11 INFORMACAO FUNDAMENTACAO FISCALIZACAO RECLAMACAO CHEFIA DE SUB UNIDADE REGIONAL DE FISCALIZACAO REFERENCIA DAS-12 AGENTE FISCAL PROVIMENTO DE CARGO
Data de Encerramento 14/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1999 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 16:42 ATM/Recebido
03/05/1999 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
09/09/1998 16:13 CCJ/Recebido
08/09/1998 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1998 18:14 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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