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PROJETO DE LEI

PL 591/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a proibiçao a pessoa Juridica que explo- rar trabalho infanto-juvenil de contratar com o Poder Publico e receber beneficios ou incentivos e acrescen ta dispositivos ao art.35 da Lei 10.544,de 31/05/88 . que dispoe sobre licitaçoes,concursos econtrataçoes.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 256/1999 (12/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-591/1998) (17/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2080/2001 (16/08/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 388/1999 (21/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 388/1999 (21/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/09/1998, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/09/1998, página 63, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONTRATACAO INCENTIVO FISCAL LEI 10.544/1988 LICITACAO PESSOA JURIDICA PROIBICAO TRABALHO INFANTIL RECEBIMENTO PMSP

Assuntos detalhados
EXPLORACAO BENEFICIO IDADE PRESTACAO DE SERVICO TRABALHO NOTURNO COMPROVACAO APRENDIZ CREDITOS ATIVIDADE INSALUBRE ATIVIDADE PERIGOSA CONCURSO OBRA PUBLICA VENDA REGULARIDADE CUMPRIMENTO DOCUMENTACAO MINISTERIO DO TRABALHO PROVA REALIZACAO ADOLESCENTE CRIANCA MENOR DE IDADE SETOR PRIVADO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/08/2001 - CCJ
Audiência Realizada 11/10/2001 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2001 15:25 ATM/Recebido
22/10/2001 15:13 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/2001 14:22 CCJ/Recebido
21/08/2001 13:57 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/2000 11:20 ATM/Recebido
24/10/2000 17:10 FIN/Encaminhado para ATM
14/06/2000 18:00 FIN/Recebido
13/06/2000 18:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/05/2000 16:30 SAUDE/Recebido
11/05/2000 16:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/12/1999 14:50 ECON/Recebido
21/12/1999 14:35 ADM/Encaminhado para ECON
01/10/1999 15:22 ADM/Recebido
01/10/1999 14:20 LEG3/Encaminhado para ADM
17/09/1999 14:02 LEG3/Recebido
17/09/1999 13:46 ADM/Encaminhado para LEG3
30/08/1999 18:59 ADM/Recebido
27/08/1999 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
09/12/1998 16:00 CCJ/Recebido
09/12/1998 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1998 13:08 ATM/Recebido
04/12/1998 13:08 GV06/Encaminhado para ATM
16/09/1998 18:06 GV06/Recebido
16/09/1998 17:43 ATM/Encaminhado para GV06
16/09/1998 17:43 ATM Registro Inicial
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