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PROJETO DE LEI

PL 590/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga a Lei 12.609/98,que proibe a utilizaçao de mo- tocicletas como taxis, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1998, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/09/1998, página 63, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MOTOCICLETA PROIBICAO REVOGACAO UTILIZACAO LEI 12.609/1998 TAXI AUTORIZACAO MOTOTAXI TRANSPORTE DE PASSAGEIRO GARUPA

Data de Encerramento 13/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1999 18:08 ATM/Recebido
22/06/1999 17:58 CCJ/Encaminhado para ATM
09/09/1998 16:13 CCJ/Recebido
09/09/1998 14:48 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1998 14:48 ATM Registro Inicial
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