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PROJETO DE LEI

PL 586/1998

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS A VAREJO E QUE POSSUAM METRAGEM SUPERIOR A 30 m2, MANTE REM A DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES, BAFÔMETRO PARA PA- RA USO DESTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 23/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 199/2000 (16/08/2000) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 475/1999 (04/11/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 475/1999 (04/11/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 291/2000 (27/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 291/2000 (27/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 13/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 13/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 01/09/1998, na Sessão Ordinária 188, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 03/09/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBRIGATORIEDADE AREA VENDA A VAREJO LIMITACAO UTILIZACAO CLIENTE BAFOMETRO

Data de Encerramento 14/02/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SO (07/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/03/2001 09:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2001 15:18 ATM/Recebido
21/02/2001 12:13 LEG3/Encaminhado para ATM
09/02/2001 11:20 LEG3/Recebido
09/02/2001 09:34 ATM/Encaminhado para LEG3
07/02/2001 19:34 ATM/Recebido
07/02/2001 18:37 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/2000 16:10 CCJ/Recebido
18/08/2000 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/2000 16:47 ATM/Recebido
17/08/2000 14:03 LEG3/Encaminhado para ATM
11/07/2000 12:04 LEG3/Recebido
11/07/2000 10:33 FIN/Encaminhado para LEG3
17/11/1999 10:45 FIN/Recebido
16/11/1999 14:57 LEG3/Encaminhado para FIN
29/10/1999 12:15 LEG3/Recebido
29/10/1999 12:11 FIN/Encaminhado para LEG3
20/09/1999 14:20 FIN/Recebido
20/09/1999 12:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/07/1999 18:00 SAUDE/Recebido
06/07/1999 15:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/05/1999 17:44 ECON/Recebido
25/05/1999 17:34 CCJ/Encaminhado para ECON
09/09/1998 16:12 CCJ/Recebido
08/09/1998 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1998 18:14 ATM Registro Inicial
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