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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Susta, em todos os seus termos, o Decreto n. 37.415 , de 04 de maio de l998, (autorizaçao para utilizaçao de bem publico para distribuiçao de folhetos com cunho educativo e informativo na cidade)e da outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/06/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/06/1998, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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19/06/1998, página 45, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/12/1999
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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