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PROJETO DE LEI

PL 58/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece penalidade para caminhoes que,por excesso de altura de suas cargas,ficarem entalados sob pontes viadutos ou passarelas, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 85/1998 (03/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/1998, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/02/1998, página 86, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMINHOES CARGA PENALIDADE ALTURA EXCESSO VAO IMOBILIDADE PASSARELA PONTE VIADUTO

Assuntos detalhados
RETENCAO PATIO DE RETENCAO CET MULTA PROPRIETARIO PAGAMENTO LIBERACAO TRANSITO RETIRADA CODIGO NACIONAL DE TRANSITO IMPEDIMENTO
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:45 ATM/Recebido
07/05/1998 15:56 CCJ/Encaminhado para ATM
04/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
03/03/1998 16:16 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1998 16:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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