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PROJETO DE LEI

PL 579/1998

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13719 - 09/01/2004
Obs. promulgação veto parcial atinge o inciso III da alteração feita ao art. 4º da Lei nº 13.11.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os fabricantes e importadores a manterem pos- tos de recolhimento de seus produtos usados, em cuja composição sejam empregados materiais toxicos.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 27/2004 (09/01/2004) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-579/1998) (26/06/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2002 (PL-579/1998) (04/12/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2003 (PL-579/1998) (17/04/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 5/2001 (27/03/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 751/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 751/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2329/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2329/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/09/1998, na Sessão Ordinária 188, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 03/09/1998, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO OBRIGATORIEDADE MANUTENCAO POSTO IMPORTADOR FABRICANTE MATERIAL USADO ARMAZENAGEM LIXO LIXO TOXICO

Assuntos detalhados
MEIO AMBIENTE PENALIDADE POLUICAO PROTECAO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE RESIDUOS SOLIDOS NORMAS TECNICAS DESTINACAO DESTRUICAO SUBSTANCIA TOXICA COMPOSICAO QUIMICA LOGISTICA REVERSA USUARIO CLIENTE
Data de Encerramento 07/06/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
20/07/2005 17:52 ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 14:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
10/06/2005 14:16 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:08 ATM/Recebido
30/12/2004 18:45 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:10 ATM/Encaminhado para CCJ
21/01/2004 14:22 ATM/Recebido
12/01/2004 11:25 LEG3/Encaminhado para ATM
04/12/2003 13:02 LEG3/Recebido
04/12/2003 12:36 ATM/Encaminhado para LEG3
24/11/2003 18:14 ATM/Recebido
24/11/2003 16:25 URB/Encaminhado para ATM
19/09/2003 18:00 URB/Recebido
19/09/2003 08:42 LEG3/Encaminhado para URB
12/09/2003 10:00 LEG3/Recebido
11/09/2003 17:31 FIN/Encaminhado para LEG3
26/05/2003 17:49 FIN/Recebido
26/05/2003 14:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/04/2003 14:01 SAUDE/Recebido
28/04/2003 13:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/12/2002 17:00 ECON/Recebido
05/12/2002 17:22 URB/Encaminhado para ECON
31/07/2001 16:30 URB/Recebido
31/07/2001 16:02 CCJ/Encaminhado para URB
28/03/2001 18:10 CCJ/Recebido
28/03/2001 17:55 URB/Encaminhado para CCJ
28/02/2001 14:00 URB/Recebido
28/02/2001 12:02 ATM/Encaminhado para URB
22/02/2001 13:35 ATM/Recebido
22/02/2001 13:08 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:25 URB/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/1998 17:30 URB/Recebido
21/10/1998 17:20 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/1998 16:59 CCJ/Recebido
11/09/1998 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
11/09/1998 15:55 ATM Registro Inicial
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