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PROJETO DE LEI

PL 551/1998

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA DISTRIBUIÇAO DE FOLHETOS AOS TRANSEUNTE EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/08/1998, na Sessão Ordinária 181, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 15/08/1998, página 51, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO DISTRIBUICAO PANFLETO FOLHETO ADMINISTRACAO REGIONAL IMPRESSO PUBLICITARIO LIMPEZA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO PEDESTRE VEICULOS

Assuntos detalhados
VIA PUBLICA AUTORIZACAO SEMAFORO CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS TEXTO
Data de Encerramento 22/10/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/1998 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/1998 12:45 ARQUIVO/Recebido
22/10/1998 18:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 18:23 ATM/Recebido
21/10/1998 18:23 GV02/Encaminhado para ATM
01/09/1998 18:00 GV02/Recebido
01/09/1998 17:40 ATM/Encaminhado para GV02
01/09/1998 17:40 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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