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PROJETO DE LEI

PL 549/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIG. DE ACEITAÇÃO,POR PARTE DAS CA- SAS COMERCIAIS E QUAISQUER OUTRAS QUE PRATIQUEM MER- CANCIA NO MUN. DE S. P., COMO TAMBEM TODA A REDE BAN- CARIA MUNICIPAL,AO SOLICITAREM IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES,DE XEROX AUTENTICADA CO SELO HOPOGRAFICO.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/08/1998, na Sessão Ordinária 181, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 15/08/1998, página 51, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ACEITACAO BANCO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO DOCUMENTO CLIENTE COPIA AUTENTICADA SELO HOLOGRAFICO

Data de Encerramento 30/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/1999 10:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/1999 10:30 ARQUIVO/Recebido
30/12/1998 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1998 18:25 ATM/Recebido
19/11/1998 17:19 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
20/08/1998 18:41 ATM/Encaminhado para CCJ
20/08/1998 18:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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