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PROJETO DE LEI

PL 544/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibi a venda de cigarros,charutos e fumo em geral a crianças e adolecentes nos estabelecimentos que es- pecifica, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-544/1998) (21/09/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/1998, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/08/1998, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIGARRO PROIBICAO VENDA ADOLESCENTE BAR CRIANCA SUPERMERCADO TABAGISMO CHARUTO FUMO

Assuntos detalhados
TABACARIA MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 16:00 URB/Recebido
23/09/1999 15:08 CCJ/Encaminhado para URB
25/09/1998 15:00 CCJ/Recebido
24/09/1998 19:00 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/1998 17:06 ATM/Recebido
22/09/1998 17:00 GV37/Encaminhado para ATM
19/08/1998 14:00 GV37/Recebido
19/08/1998 13:52 ATM/Encaminhado para GV37
19/08/1998 13:52 ATM Registro Inicial
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