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PROJETO DE LEI

PL 540/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao no in- terior_dos porta-malas dos veiculos de passageiros no vos e usados comercializados no Municipio de Sao Pau- lo, de dispositivo que permita sua abertura,e da ou tras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/1998, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/08/1998, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

VEICULOS OBRIGATORIEDADE INSTALACAO PORTA MALAS COMERCIALIZACAO VENDA ABERTURA VEICULOS USADOS DISPOSITIVOS AUTOMOVEIS

Assuntos detalhados
SEGURANCA BAGAGEIRO DISPOSITIVO DE SEGURANCA
Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:34 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1998 17:56 ATM/Recebido
03/11/1998 16:55 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 18:05 CCJ/Recebido
17/08/1998 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1998 18:00 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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