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PROJETO DE LEI

PL 529/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A APRESENTAR RELATORIO ANUAL ATUA- LIZADO SOBRE SITUAÇÃO DE IMOVEL AO CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 248/1999 (29/10/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 24/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-529/1998) (15/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 366/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 366/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/1998, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 11/08/1998, página 38, coluna 1
11/08/1998, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL IMOVEL INFORMACAO IPTU IRREGULARIDADE REGULARIDADE FISCAL REGULARIZACAO OBRIGATORIEDADE ORIENTACAO

Assuntos detalhados
RELATORIO PMSP APRESENTACAO SITUACAO COBRANCA DIREITO A INFORMACAO ANEXACAO AUTO DE REGULARIZACAO
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1999 14:30 FIN/Recebido
13/12/1999 11:56 URB/Encaminhado para FIN
20/09/1999 10:00 URB/Recebido
17/09/1999 18:03 LEG3/Encaminhado para URB
03/09/1999 15:39 LEG3/Recebido
03/09/1999 15:00 URB/Encaminhado para LEG3
28/06/1999 17:00 URB/Recebido
17/06/1999 13:36 CCJ/Encaminhado para URB
17/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
14/08/1998 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1998 14:18 ATM Registro Inicial
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