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Lei Municipal
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14465 - 05/07/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVA DO PELA LEI No. 6.869/66, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZI DAS PELAS LEIS No. 7.534/70, E No. 9.338/81, NO DIS- TRITO DO PARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/1998, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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11/08/1998, página 38, coluna 1
11/08/1998, página 38, coluna 2
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Data de Encerramento
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05/07/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 138SE (21/06/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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