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PROJETO DE LEI

PL 516/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO E OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL NAS FARDAS USADAS PELOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARMA GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO IDENTIFICACAO PROIBICAO UNIFORME VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO FUNCAO

Assuntos detalhados
EXERCICIO DADOS TIPO SANGUINEO POLICIAMENTO
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2000 17:13 ATM/Recebido
10/05/2000 16:14 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
14/08/1998 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1998 14:18 ATM Registro Inicial
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