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PROJETO DE LEI

PL 490/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO EXTERNA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS NA ÁREA ESPECIAL DE INTERVENÇÃO (OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URB. E FUNC. DO BAIRRO DO IPIRANGA.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FACHADA IMOVEL IMOVEL TOMBADO INCENTIVO FISCAL IPIRANGA ( DISTRITO ) LEI 08.328/1975 PATROCINIO PESSOA JURIDICA PROPRIETARIO CONCESSAO

Assuntos detalhados
MANUTENCAO CONSERVACAO RESTAURACAO RECUPERACAO PESSOA FISICA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO INICIO PATROCINADOR IMOVEL PRESERVADO LEI 11.220/1992 PROIPIRANGA CUSTEIO PRAZO PROJETO ARQUITETONICO CERTIFICADO EXECUCAO LEI 09.725/1984 ALVARA DE APROVACAO ADMINISTRACAO REGIONAL DO IPIRANGA CANCELAMENTO COBRANCA COMISSAO IPTU ISENCAO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SECRETARIA DAS FINANCAS REQUERIMENTO ACOMPANHAMENTO VALOR VISTORIA APROVACAO VALOR VENAL PAGAMENTO INCIDENCIA EXERCICIO FINANCEIRO PERCENTAGEM PARALISACAO DISCORDANCIA TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:32 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 16:33 ATM/Recebido
22/10/1998 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 18:05 CCJ/Recebido
17/08/1998 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1998 18:04 ATM Registro Inicial
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