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PROJETO DE LEI

PL 488/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DESOCUPADOS, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA FINS DE CONSTRU- ÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 52, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL CONSTRUCAO TERRENO UTILIZACAO COHAB / SP HABITACAO POPULAR UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO CDHU PMSP

Assuntos detalhados
COMPETENCIA CONVENIO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO ACOMPANHAMENTO COORDENACAO TERMO DE CONVENIO CONTRATACAO GARANTIA PRAZO QUALIDADE RESPONSABILIDADE OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO UNIDADE HABITACIONAL SEGUROS OBRIGACOES INICIO ENTREGA CHAVE ADQUIRENTE DANOS GOVERNO ESTADUAL
Data de Encerramento 23/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1998 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1998 14:30 ARQUIVO/Recebido
23/12/1998 14:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1998 14:29 ATM/Recebido
05/11/1998 13:49 CCJ/Encaminhado para ATM
12/08/1998 13:09 CCJ/Recebido
12/08/1998 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1998 13:08 ATM Registro Inicial
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