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PROJETO DE LEI

PL 423/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isençao dos tributos para a implantaçao de em presas conveniadas com entidades de pesquisa nas Zo- nas de Uso Z6-014 e Z6-022, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/06/1998, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/06/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIO CONVENIO EMPRESA IMPLANTACAO INDUSTRIA INSTITUICAO DE PESQUISA INSTITUICAO EDUCACIONAL ISENCAO PRESTACAO DE SERVICO Z6-022

Assuntos detalhados
ZONEAMENTO CONCESSAO USP IMOVEL COMERCIAL ATIVIDADE INDUSTRIAL Z6-014 IPT DESENVOLVIMENTO ALVARA DE APROVACAO DEBITO PREVIDENCIARIO FUNCIONAMENTO HIGIENE DO TRABALHO PRAZO PROIBICAO SEGURANCA DO TRABALHO TAXAS REFORMA PAGAMENTO ALVARA DE EXECUCAO PRODUTO ATRASO TECNOLOGIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ATO ADMINISTRATIVO REQUERIMENTO COMPROVACAO REQUISITOS IPEN IMPOSTOS EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:35 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 16:34 ATM/Recebido
22/10/1998 15:31 CCJ/Encaminhado para ATM
17/06/1998 17:23 CCJ/Recebido
17/06/1998 16:55 ATM/Encaminhado para CCJ
17/06/1998 16:55 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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