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PROJETO DE LEI

PL 421/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga a implantaçao de sala de primeiros Socorros em todos os Supermercados e hipermercados do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/06/1998, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/06/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA MEDICO PRIMEIROS SOCORROS SUPERMERCADO

Data de Encerramento 27/10/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
27/10/1998 17:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/1998 13:48 ATM/Recebido
21/09/1998 13:37 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1998 13:33 CCJ/Recebido
11/08/1998 13:32 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1998 13:32 ATM Registro Inicial
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