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PROJETO DE LEI

PL 416/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a metragem minima das dependencias desti nadas a empregadas e prestadores de serviços domesti- cos, a serem construidas em apartamentos com area / util igual ou superior a 150 m(cento e cinquenta me- tros quadradados) e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 464/2002 (11/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-416/1998) (17/11/1998) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-416/1998) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 315/2002 (27/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 315/2002 (27/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/06/1998, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/06/1998, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRESTACAO DE SERVICO DIMENSAO DEPENDENCIA DE EMPREGADO EMPREGADO DOMESTICO APARTAMENTO CONSTRUCAO EDIFICIO IMOVEL RESIDENCIAL LIMITACAO PROJETO ARQUITETONICO

Assuntos detalhados
SANITARIO VENTILACAO OBRIGATORIEDADE UNIDADE HABITACIONAL ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO AREA UTIL
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/05/1999 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2002 11:25 ATM/Recebido
24/09/2002 16:52 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:11 FIN/Recebido
04/06/2002 14:51 LEG3/Encaminhado para FIN
23/05/2002 14:00 LEG3/Recebido
23/05/2002 13:29 FIN/Encaminhado para LEG3
03/10/2001 16:25 FIN/Recebido
24/09/2001 16:21 ECON/Encaminhado para FIN
27/08/2001 17:40 ECON/Recebido
27/08/2001 15:48 URB/Encaminhado para ECON
12/03/2001 13:00 URB/Recebido
09/03/2001 18:13 ATM/Encaminhado para URB
08/03/2001 10:30 ATM/Recebido
06/03/2001 12:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:51 URB/Encaminhado para ARQUIVO
20/11/1998 17:30 URB/Recebido
19/11/1998 17:16 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/1998 17:23 CCJ/Recebido
17/06/1998 16:55 ATM/Encaminhado para CCJ
17/06/1998 16:55 ATM Registro Inicial
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