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PROJETO DE LEI

PL 403/1998 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentaçao de apo lice de seguro quando do pedido de alvara de aprova- çao para unidades habitacionais a serem comercializa- zadas, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/1998
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 403/1998   PL00403-1998.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 3322/2021 PL 403/1998 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/05/2021 RDS 461/2021 PL 403/1998 Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
04/05/2021 RDS 462/2021 PL 403/1998 Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12402/2021 RDS 462/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/05/2021 DSP 12403/2021 RDS 461/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 403/1998   AudienciaPublica-Urb-2016-06-08.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 31/1999 (03/08/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 461/2021 (04/05/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 462/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 03/06/1998, na Sessão Ordinária 167, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 06/06/1998, página 51, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE APROVACAO COMERCIALIZACAO EMPRESA DE SEGUROS GARANTIA PROJETO ARQUITETONICO OBRIGATORIEDADE VENDA UNIDADE HABITACIONAL TERMO DE RESPONSABILIDADE CONCLUSAO

Assuntos detalhados
APRESENTACAO COMPROMISSO APOLICE DE SEGURO OBRA CIVIL SEGURO IMOBILIARIO EMPRESA DE CONSTRUCAO PRAZO FORCA MAIOR IMPEDIMENTO DEFERIMENTO CONCORDATA FALENCIA SOLICITACAO EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/11/1999 - URB
Audiência Realizada 08/06/2016 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2017 16:17 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2017 16:17 SGP21/Recebido
25/04/2017 15:48 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com audiências públicas
25/04/2017 15:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/04/2017 12:20 ADM/Secretaria (SGP12)/ Já foram realizadas as duas 2 audiências publicas. Aguardando notas taquigráficas de 22/11/1999 Com de Politica Urbana. apos juntada devolver para SGP-21.
25/04/2017 12:19 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2017 10:35 ADM/Recebido
25/04/2017 10:34 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
25/04/2017 10:34 SGP12/Recebido
20/04/2017 16:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
10/04/2017 15:17 SGP21/Recebido
10/04/2017 14:57 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/04/2017 00:00 SGP12/Recebido
05/04/2017 19:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/04/2017 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2017 15:29 SGP21/Recebido
05/04/2017 15:14 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
31/03/2017 15:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
28/03/2017 18:02 URB/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/03/2017 15:56 URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:20 URB/Consultoria/Para análise
03/03/2017 16:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2017 15:53 URB/Recebido
02/03/2017 17:22 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
27/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:07 URB/Secretaria (SGP12)/
17/06/2016 17:19 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2016 18:23 URB/Consultoria/Para análise
08/06/2016 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/11/2015 11:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/09/2015 14:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:56 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:46 URB/Recebido
22/09/2015 11:31 PESQUISA/Encaminhado para URB
26/06/2013 13:45 PESQUISA/Recebido
25/06/2013 12:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:10 URB/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1999 18:15 URB/Recebido
07/10/1999 18:12 CCJ/Encaminhado para URB
12/08/1999 10:42 CCJ/Recebido
11/08/1999 19:00 URB/Encaminhado para CCJ
18/06/1999 13:00 URB/Recebido
16/06/1999 13:23 CCJ/Encaminhado para URB
24/06/1998 17:50 CCJ/Recebido
24/06/1998 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/1998 16:53 ATM Registro Inicial
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