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PROJETO DE LEI

PL 34/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a participaçao em processos de licitaçao da Prefeitura Municipal de Sao Paulo a qualquer empresa que tiverem casos comprovados de infraçoes a legisla- çao relativa ao trabalho de menores, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA LEGISLACAO LICITACAO PROIBICAO INFRACAO COMPROVACAO PARTICIPACAO PMSP AUTARQUIA MUNICIPAL CASSACAO

Assuntos detalhados
INFORMACAO PRAZO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRABALHO INFANTIL DOCUMENTO JUIZADO DE MENORES ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ENVIO
Data de Encerramento 15/10/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/10/1998 14:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/1998 15:28 ATM/Recebido
27/08/1998 17:44 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1998 14:00 CCJ/Recebido
18/02/1998 08:46 ATM/Encaminhado para CCJ
18/02/1998 08:46 ATM Registro Inicial
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