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PROJETO DE LEI

PL 29/1998

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12750 - 04/11/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS- SUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBÊS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 908/1998 (20/10/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 908/1998 (20/10/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA RECEM NASCIDO SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE USUARIO CONSUMIDOR TRANSPORTE CARRINHO DE BEBE

Data de Encerramento 05/11/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/10/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1998 15:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1998 15:03 ARQUIVO/Recebido
05/11/1998 12:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1998 17:09 LEG3/Recebido
01/10/1998 16:09 FIN/Encaminhado para LEG3
18/08/1998 10:00 FIN/Recebido
12/08/1998 18:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/04/1998 12:29 SAUDE/Recebido
24/04/1998 12:25 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/04/1998 18:00 ECON/Recebido
01/04/1998 17:50 CCJ/Encaminhado para ECON
13/02/1998 15:45 CCJ/Recebido
13/02/1998 13:02 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1998 13:02 ATM Registro Inicial
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