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PROJETO DE LEI

PL 284/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redacao do caput. da Lei 11.359 de maio de 1993. Fica proibido, no ambito deste municipio, a realizacao de touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de animais, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1998
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 284/1998   PL00284-1998.PDF Principal 1
22/12/2020 PL 284/1998   PL00284-1998 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/12/2020 DSP 12026/2020 PL 284/1998 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/01/2021 DSP 1911/2021 PL 284/1998 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 478/2021 PL 284/1998 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 66/1999 (13/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/05/1998, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/05/1998, página 53, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PROIBICAO REALIZACAO LEI 11.359/1993 ANIMAL EVENTOS PROTECAO AOS ANIMAIS TOURADA RODEIO ANIMAL DOMESTICO

Assuntos detalhados
ESPORTES COM ANIMAIS VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 11/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 12:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 12:09 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
02/03/2017 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/05/2015 18:25 SGP21/Recebido
04/05/2015 17:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
04/07/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
04/07/2013 16:37 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2001 16:37 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:12 ATM/Recebido
23/08/1999 18:35 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/1998 17:58 CCJ/Recebido
08/05/1998 17:26 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1998 17:26 ATM Registro Inicial
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