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PROJETO DE LEI

PL 283/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a autorizacao para deficientes fisicos habilitados pelo DENATRAN, Departamento Nacional de Transito, a conduzir taxis na Cidade de Sao Paulo, criando-se a categoria especial de taxistas do Municipio, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/1998, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 07/05/1998, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO AUTORIZACAO DISCRIMINACAO IDADE LIMITACAO MOTORISTA NORMAS PROIBICAO TAXI TAXISTA

Assuntos detalhados
VEICULOS HABILITACAO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO DENATRAN PMSP ALVARA CONVENIO ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES TREINAMENTO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO ENCAMINHAMENTO ORIENTACAO REGISTRO QUANTIDADE IGUALDADE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 01/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1999 15:33 ATM/Recebido
12/08/1999 12:01 CCJ/Encaminhado para ATM
12/05/1998 17:49 CCJ/Recebido
12/05/1998 17:38 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/1998 17:38 ATM Registro Inicial
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