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PROJETO DE LEI

PL 267/1998

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a alteraçao do artigo 1.da Lei 8.648, de 25.11.77, a qual dispoe sobre a obrigatoriedade de se afixar Carta de Preços, em lugar visivel,a frente da porta de entrada ou vitrina de restaurante.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/1998, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 01/05/1998, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BAR CARDAPIO CASA NOTURNA LANCHONETE PRECO RESTAURANTE VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE ESPETACULO

Assuntos detalhados
ENTRADA FIXACAO VITRINA LEI 08.648/1977 ALIMENTACAO DEFICIENTE VISUAL REFEICAO BRAILLE ESPETACULO MUSICAL PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 09/06/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1998 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1998 17:40 ATM Registro Inicial
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