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PROJETO DE LEI

PL 243/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redaçao do art. 1 e art. 2, inciso III e in- clui os paragrafos 1 e 2 no art. 2, da Lei 11.614, de 13 de julho de l994, (fica isento do pagto.do Imposto Predial e Territorial Urbano, do patrimonio de aposen tado ou pensionista) e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 135/1999 (08/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1517/1999 (04/08/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 3275/2001 (13/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/04/1998, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/04/1998, página 70, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO APOSENTADO BENEFICIARIO IMOVEL IPTU ISENCAO TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS LEI 11.614/1994 PAGAMENTO

Assuntos detalhados
PATRIMONIO DEFICIENTE FISICO IDADE IDOSO INSS PENSIONISTA PERIODO RENDA VITALICIA REQUERIMENTO COMPROVACAO IMOVEL RESIDENCIAL VALOR RENDA MENSAL PERCENTAGEM TAXA DE LIMPEZA PUBLICA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2002 16:16 ATM/Recebido
23/09/2002 15:52 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/2001 16:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:36 ATM/Recebido
06/10/1999 17:01 CCJ/Encaminhado para ATM
29/04/1998 16:00 CCJ/Recebido
29/04/1998 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1998 15:14 ATM Registro Inicial
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