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PROJETO DE LEI

PL 242/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de manutençao de cadei ras de rodas e muletas nos shopping-centers e grandes lojas de departamentos do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 774/2003 (03/12/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3275/2001 (13/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 584/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 584/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/04/1998, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/04/1998, página 70, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO CENTRO COMERCIAL VAGA VEICULOS OBRIGATORIEDADE LOCAL MANUTENCAO LOJA DE DEPARTAMENTO

Assuntos detalhados
DISPONIBILIDADE MULETA FACILITACAO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 13:20 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:43 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2003 16:43 URB/Recebido
16/10/2003 14:36 LEG3/Encaminhado para URB
06/10/2003 18:28 LEG3/Recebido
06/10/2003 18:00 URB/Encaminhado para LEG3
05/06/2003 18:00 URB/Recebido
05/06/2003 13:00 FIN/Encaminhado para URB
03/12/2002 08:00 FIN/Recebido
02/12/2002 14:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/09/2002 15:14 SAUDE/Recebido
25/09/2002 15:00 ATM/Encaminhado para SAUDE
23/09/2002 16:21 ATM/Recebido
23/09/2002 15:53 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:10 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1998 18:52 SAUDE/Recebido
24/11/1998 12:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/09/1998 13:33 ECON/Recebido
24/09/1998 13:24 CCJ/Encaminhado para ECON
16/06/1998 13:50 CCJ/Recebido
16/06/1998 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/1998 13:23 ATM Registro Inicial
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