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PROJETO DE LEI

PL 239/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a fiscalizaçao da comercializaçao de substitutos do leite materno e artigos de puericultu- ra correlacionados no ambito do Municipio de Sao Pau- lo e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1998
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 239/1998   PL00239-1998.PDF Principal 1
23/12/2020 PL 239/1998   PL00239-1998 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/12/2020 DSP 12138/2020 PL 239/1998 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/01/2021 DSP 1908/2021 PL 239/1998 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 481/2021 PL 239/1998 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 54/1999 (12/08/1999) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1084/1999 (13/05/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1246/1999 (02/06/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 399/2002 (13/03/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1009/2002 (23/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1491/2002 (06/06/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2121/2002 (17/09/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2808/2002 (10/12/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 905/2003 (15/05/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 41/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 16/04/1998, página 33, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO COMERCIALIZACAO CRIANCA FISCALIZACAO LEITE MATERNO PRODUTO INFANTIL ALIMENTOS INFORMACAO LEITE LEITE EM PO

Assuntos detalhados
REGULAMENTACAO UTILIZACAO BEBIDA COMPLEMENTACAO PRODUTO IMPORTADO PRODUTO NACIONAL LEITE ESTERILIZADO LEITE PASTEURIZADO MAMADEIRA CHUPETA LIMITACAO PADRAO DE QUALIDADE PROIBICAO ESPECIFICACAO ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE ESPECIFICACOES TECNICAS MORDEDOR CODEX ALIMENTARIUS FAO NITROSAMINA ALEITAMENTO MATERNO EMBALAGEM FOTOGRAFIA NORMAS RECEM NASCIDO ROTULO MAE IMAGEM ILUSTRACAO DECRETO 00.986/1969 VISIBILIDADE ORIENTACAO MENSAGEM COMISSAO INTERMINISTERIAL DE INDUSTRIA, SAUDE E AGRICULTURA HIGIENE MEDICO NUTRICIONISTA PREPARO INDUCAO SEMELHANCA SUGESTAO IDADE MULTA PERIODO OBRIGATORIEDADE SUSPENSAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEITE DESNATADO LEITE SEMI DESNATADO MAMA CASSACAO MULHER PREVENCAO PUBLICIDADE LEI 12.570/1998 SUBSTITUICAO PUERICULTURA
Data de Encerramento 11/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 10:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 10:59 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15 SGP21/Recebido
08/03/2013 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2009 17:53 SGP21/Recebido
26/06/2009 16:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:33 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 15:39 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:43 SGP21/Recebido
12/05/2008 17:23 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 17:22 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1999 16:14 ATM/Recebido
13/08/1999 15:22 LEG3/Encaminhado para ATM
09/08/1999 11:14 LEG3/Recebido
09/08/1999 10:40 FIN/Encaminhado para LEG3
03/05/1999 15:00 FIN/Recebido
26/04/1999 14:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/03/1999 15:02 SAUDE/Recebido
01/03/1999 10:44 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/12/1998 13:55 ECON/Recebido
11/12/1998 13:15 CCJ/Encaminhado para ECON
30/04/1998 17:15 CCJ/Recebido
30/04/1998 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
30/04/1998 16:38 ATM Registro Inicial
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