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PROJETO DE LEI

PL 235/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a exploraçao, mediante permissao ou auto rizaçao, de serviços de transporte coletivo municipal por meio de onibus,por empresas privadas, e da provi- dencias correlatas.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 53/1999 (11/08/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/1998, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 16/04/1998, página 32, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRESTACAO DE SERVICO AUTORIZACAO EXPLORACAO CONCORRENCIA PUBLICA LICITACAO NORMAS JURIDICAS ONIBUS PRAZO TRANSPORTE COLETIVO CONCESSAO

Assuntos detalhados
HABILITACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PRECARIEDADE EMERGENCIA PMSP ABUSO CARATER PROVISORIO LEI DAS LICITACOES PODER ECONOMICO ACESSO DEFESA DO CONSUMIDOR INFORMACAO LINHA DE ONIBUS PERMISSIONARIA PROIBICAO COPIA DOCUMENTO CERTIDAO VINCULACAO EXCLUSIVIDADE TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATO DE ADESAO SIMULTANEIDADE LIVRE CONCORRENCIA OBTENCAO ATO CONTRATO DIREITO A INFORMACAO PARECER VISTA DECISAO DESPACHO PESQUISA DE MERCADO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COMPROVACAO CUMPRIMENTO VALOR EXECUCAO JULGAMENTO SOLICITACAO ESTUDO CRITERIOS ETICA LEGALIDADE PASSE DE ONIBUS TARIFAS EDITAL PAGAMENTO OBJETIVO ITINERARIO INTERESSE PUBLICO FREQUENCIA SELECAO PARTICIPACAO PROPOSTA ESCOLHA QUANTIDADE CARACTERISTICA ESPECIFICACOES TECNICAS PADRAO DE QUALIDADE REGULARIDADE FISCAL OBRIGATORIEDADE SORTEIO REVISAO MENOR PRECO MELHOR PRECO CONDICOES SOCIOECONOMICAS EMPATE CONVOCACAO PUBLICACAO REVOGACAO INCLUSAO CLASSIFICACAO ATO PUBLICO PREVISAO TOLERANCIA DISCRIMINACAO FISCALIZACAO GARANTIA PENALIDADE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO OBRIGATORIO INSTALACOES EQUIPAMENTOS DEVERES EXTINCAO CLAUSULA PREFERENCIA OBRIGACOES METODOLOGIA CONCORRENCIA DESLEAL PRESTACAO DE CONTAS PREJUIZO LEI 06.194/1974 ( FEDERAL ) RESPONSABILIDADE DEMONSTRACAO FINANCEIRA PASSAGEIRO SUBCONCESSAO TRANSFERENCIA ASSENTIMENTO PREVIO ATENDIMENTO CAPACIDADE JURIDICA CONTROLE SOCIETARIO CAPACIDADE TECNICA DECLARACAO CONCLUSAO RESCISAO ANULACAO IDONEIDADE INOBSERVANCIA CADUCIDADE ENCAMPACAO FALENCIA ACIDENTE DE TRANSITO EMPREGADO REGULARIZACAO INFRACAO COMUNICACAO INTIMACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERRUPCAO PERDA DESCUMPRIMENTO VERIFICACAO PARALISACAO INADIMPLENCIA ONUS DIREITO DE DEFESA IMPEDIMENTO ENCARGO TRABALHISTA LEI 08.987/1995 ( FEDERAL ) COBRANCA CUSTO AFERICAO ALTERACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR IRREGULARIDADE PLANILHA DE CUSTOS UTILIZACAO INDICE BENEFICIO LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) ESTUDO TECNICO PRECO REDUZIDO CRIANCA DEFICIENTE FISICO HIGIENE IDOSO SEGURANCA AUXILIO CONSERVACAO CONFORTO NORMAS RETIRADA BENS REGISTRO DADOS REGISTRO CONTABIL INVENTARIO ESTATISTICA COMPETENCIA PROTECAO AMBIENTAL RECLAMACAO CONTROLE MANUTENCAO PRESERVACAO ORGANIZACAO COORDENACAO VISTORIA SUSPENSAO ESPECIFICACAO FACULTATIVIDADE SOLUCAO IMPOSTOS SETOR PRIVADO AUMENTO JUSTIFICATIVA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/1999 11:38 ATM/Recebido
05/08/1999 18:15 CCJ/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:19 CCJ/Recebido
04/05/1998 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1998 17:48 ATM Registro Inicial
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