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PROJETO DE LEI

PL 214/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O USO DE LAÇOS NA CAPTURA DE CÃES DE RUA, DE- TERMINA QUE A APREENSÃO SEJA FEITA POR MEIO DE CESTOS DO TIPO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIdÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 127/1998 (15/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/1998, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/04/1998, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO EMPREGADO ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO SERVIDOR APREENSAO UTILIZACAO FUNCAO PERDA ESPECIFICACAO

Assuntos detalhados
CAPTURA EMPREGO PUBLICO LACO CESTO ASFIXIA
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1998 14:32 ATM/Recebido
14/08/1998 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1998 14:58 CCJ/Recebido
16/04/1998 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1998 14:03 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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