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PROJETO DE LEI

PL 191/1998

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13112 - 14/03/2001
Obs. promulgação promulgada nos termos do par. 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DEMONSTRATIVA DOS TAMANHOS MINIMOS DOS PEIXES DESTINADOS AO COMERCIO NOS ESTABELECIMENTOS E BANCAS DE FEIRAS QUE COMERCIA- LIZEM O PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 250/1998 (05/10/1998) - Veto Total
DOCREC 34/2001 (14/03/2001) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 847/1998 (15/09/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 847/1998 (15/09/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 119/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 119/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 130/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 130/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 25/03/1998, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 27/03/1998, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

TABELA FIXACAO DEMONSTRACAO BAR COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE LIMITACAO PROPRIETARIO RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
RESTAURANTE DIMENSAO ACOUGUE ORGAOS FEDERAIS RESPONSABILIDADE SUPERMERCADO VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE LOCAL CLIENTE PRESERVACAO COLETA VALOR DISPONIBILIDADE MEDICAO ORGAOS ESTADUAIS MEDIDA DISPOSITIVOS RECURSOS NATURAIS MULTA FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PERCENTAGEM PESCA BANCA DE FEIRA AUMENTO PEIXE MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) LEI 13.112/2001
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/08/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 12:58 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2001 11:31 LEG3/Recebido
05/03/2001 09:24 ATM/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 16:41 ATM/Recebido
02/03/2000 13:22 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1998 14:50 CCJ/Recebido
06/10/1998 18:37 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1998 10:40 ATM/Recebido
05/10/1998 18:30 LEG3/Encaminhado para ATM
27/08/1998 14:03 LEG3/Recebido
27/08/1998 11:19 FIN/Encaminhado para LEG3
13/08/1998 11:00 FIN/Recebido
12/08/1998 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/1998 12:03 SAUDE/Recebido
02/06/1998 12:01 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/05/1998 15:42 ECON/Recebido
20/05/1998 15:36 CCJ/Encaminhado para ECON
31/03/1998 14:19 CCJ/Recebido
30/03/1998 18:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1998 18:51 ATM Registro Inicial
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