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PROJETO DE LEI

PL 178/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta requisitos para obtençao dos alvaras de aprovaçao, execuçao e certificado de conclusao de edificaçoes no ambito do Municipio, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1998
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 178/1998   PL00178-1998.PDF Principal 1
23/12/2020 PL 178/1998   PL00178-1998 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/12/2020 DSP 12127/2020 PL 178/1998 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/01/2021 DSP 1902/2021 PL 178/1998 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 464/2021 PL 178/1998 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
04/02/2021 RDS 92/2021 PL 178/1998 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PL 178/1998 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6360/2021 PL 178/1998 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 628/2025 PL 178/1998 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 163/2025 PL 178/1998 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-178/1998) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/03/1998, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 24/03/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE APROVACAO CONSTRUCAO LEI 11.228/1992 PROJETO CERTIFICADO DE CONCLUSAO REQUISITOS ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO ALVARA DE EXECUCAO APRESENTACAO OBTENCAO

Assuntos detalhados
ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) CONSULTORIA ENGENHARIA ESCRITORIO ESPECIALIZACAO CADASTRO ENGENHEIRO RESPONSABILIDADE DECLARACAO REQUERIMENTO COMPROVACAO ANALISE EXECUCAO ATUALIZACAO PMSP ASSINATURA OBRA CIVIL FISCALIZACAO PARECER PERIODO PROPRIETARIO VISIBILIDADE LOCAL SERVICO TECNICO PAVIMENTO AREA CONCLUSAO ANEXACAO QUANTIDADE ESPECIALISTA FIXACAO IMOVEL NORMAS MANUTENCAO UTILIZACAO ESPECIFICACAO AUMENTO SOLICITACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES EMISSAO DE DOCUMENTO EDIFICIO
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2025 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2025 17:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
15/02/2021 13:34 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/02/2021 13:32 SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
13/01/2021 10:52 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 14:33 SGP21/Recebido
13/02/2017 14:27 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 17:42 SGP21/Recebido
12/07/2013 17:39 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2010 18:01 SGP21/Recebido
10/05/2010 17:29 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:32 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:58 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 18:55 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2001 14:01 ATM/Recebido
23/11/2001 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
27/08/2001 16:14 URB/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:00 URB/Recebido
12/03/2001 17:07 FIN/Encaminhado para URB
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
23/02/2001 14:33 ATM/Encaminhado para FIN
20/02/2001 18:12 ATM/Recebido
20/02/2001 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 18:04 URB/Recebido
16/09/1999 14:34 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/1998 15:12 CCJ/Recebido
07/05/1998 18:53 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1998 18:53 ATM Registro Inicial
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