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PROJETO DE LEI

PL 172/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre criaçao do Codigo do Cidadao, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/03/1998, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 24/03/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADAO PRAZO REGULAMENTACAO SERVICOS PUBLICOS OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO CRIACAO MEIOS DE COMUNICACAO POPULACAO PMSP

Assuntos detalhados
MUNICIPE CODIGO DO CIDADAO
Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 13:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:15 ATM/Recebido
16/09/1999 14:40 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/1998 18:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 17:19 ATM Registro Inicial
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