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Lei Municipal
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12959 - 21/12/1999
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispoe sobre inclusao,em todas as licitaçoes a serem abertas pela Prefeitura Municipal de Sao Paulo, para se efetuar a contrataçao de Empresas para poda de Arvores,da obrigatoriedade de se constar a presença de um engenheiro Agronomo, e da outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/03/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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19/03/1998, página 39, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/12/1999
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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02/12/1999 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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