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PROJETO DE LEI

PL 152/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que Supermercados,Shopping Center, Agencias Bancarias Centro de Lazer,Cultura e Diversao e Conge- neres, com estacionamentos que cobram tarifa, devem isentar das mesmas os cidadaos com mais de 60 anos e os portadores de deficientes fisicos.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 19/03/1998, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE LAZER BANCOS CENTRO CULTURAL DIVERSOES PUBLICAS CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO COBRANCA DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO IDOSO

Assuntos detalhados
ISENCAO USUARIO VAGA VISIBILIDADE PLACA PARQUE DE DIVERSOES GRATUIDADE PROIBICAO SEXAGENARIO RESERVA PAGAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 30/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
01/07/1999 13:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/1999 16:43 ATM/Recebido
21/05/1999 16:30 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/1998 11:00 CCJ/Recebido
29/04/1998 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1998 17:54 ATM Registro Inicial
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