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PROJETO DE LEI

PL 138/1998

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12939 - 07/12/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEO COM CENAS EROTICAS E DE SEXO EXPLICITO NAS LOCADORAS NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 126/1998 (03/09/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 526/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 526/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 12/03/1998, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 18/03/1998, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FITA DE VIDEOCASSETE PORNOGRAFIA SEXO EXPLICITO OBRIGATORIEDADE EXPOSICAO ESPACO UTILIZACAO RESTRICAO FILME PORNOGRAFICO VIDEOLOCADORA

Assuntos detalhados
ACESSO CASSACAO IDADE MULTA PRAZO PUBLICIDADE ADAPTACAO MAIORIDADE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento 08/12/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 108SE (09/11/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 13:04 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 13:04 SGP/Recebido
01/08/2007 15:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 15:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/1999 15:23 ATM/Recebido
09/12/1999 14:59 LEG3/Encaminhado para ATM
16/11/1999 17:20 LEG3/Recebido
16/11/1999 16:50 ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/1998 18:15 ATM/Recebido
03/09/1998 17:50 LEG3/Encaminhado para ATM
02/09/1998 11:56 LEG3/Recebido
02/09/1998 11:46 FIN/Encaminhado para LEG3
26/08/1998 16:30 FIN/Recebido
26/08/1998 15:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/1998 11:41 SAUDE/Recebido
05/08/1998 16:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/06/1998 17:54 ECON/Recebido
19/06/1998 17:42 CCJ/Encaminhado para ECON
27/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 17:22 ATM Registro Inicial
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