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PROJETO DE LEI

PL 13/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica instituido o Serviço de Registro de Nascimento em Hospitais ou maternidades municipais, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE PRAZO PUBLICIDADE RECEM NASCIDO RESPONSAVEL OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO CRIACAO PAI

Assuntos detalhados
MAE PMSP CERTIDAO DE NASCIMENTO FACULTATIVIDADE ALTA MEDICA SERVICO DE REGISTROS DE NASCIMENTO EM HOSPITAIS INTERNACAO
Data de Encerramento 28/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/1998 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/1998 13:09 ATM/Recebido
08/04/1998 13:16 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/1998 15:45 CCJ/Recebido
13/02/1998 13:01 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1998 13:01 ATM Registro Inicial
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