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PROJETO DE LEI

PL 113/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigat.da realizaçao de vistoria e la udo pericial em obras, por parte da Prefeitura Munici pal de Sao Paulo, como pre-requisito indispensavel a concessao do Certificado de Conclusao, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 36, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE LAUDO PERICIAL VISTORIA REALIZACAO OBRA CIVIL AREA CONSTRUIDA CONSTRUCAO LIMITACAO ORGAOS MUNICIPAIS CONCESSAO

Assuntos detalhados
SEGURANCA CERTIFICADO DE CONCLUSAO REQUISITOS PMSP VERIFICACAO MATERIAL DE CONSTRUCAO NORMAS TECNICAS ABNT DOCUMENTO UTILIZACAO TESTE RESULTADO EXIGENCIA PERIODO REVOGACAO VISIBILIDADE ELABORACAO FASE EVENTUALIDADE ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 11.228/1992 DEFEITO ADIAMENTO DECRETO 33.673/1993
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1999 18:00 URB/Recebido
01/06/1999 17:17 CCJ/Encaminhado para URB
16/04/1998 10:44 CCJ/Recebido
15/04/1998 13:59 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1998 13:59 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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