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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispoe sobre a obrigatoriedade da prefeitura em inde nizar,quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vitimas de enchentes e outros acidentes decor rentes de omissao do poder publico e da outras provi dencias. |
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Veto
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Autores
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/03/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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12/03/1998, página 36, coluna 1
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Data de Encerramento
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28/04/2005
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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