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PROJETO DE LEI

PL 109/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre o imposto sobre serviços-ISS sobre espe- taculos e divertimentos publicos,acessiveis mediante pagamento, de cujo programa conste apresentaçao ao vi vo de banda nacional integrada por artistas brasilei ros e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1905/1998 (01/09/1998) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARTISTA DIVERSOES PUBLICAS EMPRESARIO ISENCAO ISS MUSICA AO VIVO PROPRIETARIO RESPONSAVEL ESPETACULO PAGAMENTO

Assuntos detalhados
CESSIONARIO PERCENTAGEM BANDA DE MUSICA ARRENDATARIO PROMOTOR DE EVENTOS CONTRIBUINTE ESTABELECIMENTO REQUERIMENTO COMPROVANTE APRESENTACAO OBRIGACOES CARACTERISTICA MUSICO BRASILEIRO ESPETACULO MUSICAL
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:18 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/1999 10:00 FIN/Recebido
13/09/1999 18:15 EDUC/Encaminhado para FIN
23/03/1999 12:23 EDUC/Recebido
01/03/1999 13:16 ECON/Encaminhado para EDUC
02/12/1998 15:00 ECON/Recebido
02/12/1998 14:15 CCJ/Encaminhado para ECON
03/04/1998 15:12 CCJ/Recebido
03/04/1998 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1998 14:31 ATM Registro Inicial
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