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PROJETO DE LEI

PL 106/1998

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre anista aos Perueiros com veiculos reti dos nos patios do Departamento de Transportes Publi cos (D.T.P.), e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA VEICULOS APREENSAO RETENCAO DATA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS PERUEIRO BENEFICIARIO GUINCHO ISENCAO

Assuntos detalhados
LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MULTA PROPRIETARIO TAXAS TRANSPORTE COLETIVO PMSP PROMULGACAO ESTADA CREDENCIAL ORGAOS MUNICIPAIS REQUERIMENTO FORMULARIO LIBERACAO COPIA AUTENTICADA ANEXACAO AUTO DE INFRACAO DEBITO FISCAL PENALIDADE RESPONSABILIDADE INCLUSAO REINCIDENCIA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO VEICULOS APREENDIDOS
Data de Encerramento 15/04/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
16/04/1998 13:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 13:43 ATM Registro Inicial
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