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PROJETO DE LEI

PL 999/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRESTACAO DE SERVICO TRANSPORTE ESCOLAR ASSENTIMENTO PREVIO PMSP INTERESSE PUBLICO DEFERIMENTO AUTORIZACAO DE ESTACIONAMENTO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO CURSOS DETRAN

Assuntos detalhados
INSCRICAO VEICULOS AUTORIZACAO REQUERIMENTO COMPROVACAO HABILITACAO CERTIFICADO REQUISITOS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS EXIGENCIA ALVARA DE ESTACIONAMENTO ESPECIFICO UTILIZACAO APRESENTACAO FISCO CADASTRO MUNICIPAL DE MOTORISTA AUTONOMO QUITACAO NORMAS TECNICAS RECADASTRAMENTO VERIFICACAO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL OBRIGACAO TRIBUTARIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE HORARIO ESCOLAR IDENTIFICACAO MOTORISTA PESSOA JURIDICA PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRAZO RESPONSAVEL ADAPTACAO TRANSPORTE PESSOA FISICA COORDENADOR LEVANTAMENTO QUANTIDADE UNIDADE EDUCACIONAL MOTORISTA AUTONOMO NECESSIDADE REGISTRO REMANEJAMENTO PERCENTAGEM CREDENCIAL ADMISSAO DEBITO FISCAL HIGIENE NORMAS ORGAOS FEDERAIS ORGAOS MUNICIPAIS POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO RECEITA OBRIGATORIEDADE SEGURANCA RECLAMACAO RENOVACAO VISTORIA DOCUMENTACAO ORGAOS ESTADUAIS DESCUMPRIMENTO CONFORTO ORGAO FISCALIZADOR OBRIGACOES CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO USO MISTO MULTA PENALIDADE INFRATOR PROVA DENUNCIADO PUNICAO DIREITO DE DEFESA RECOLHIMENTO GRATUIDADE EMBARQUE FISCALIZACAO PERMUTA PROPRIETARIO REGULAMENTACAO SINALIZACAO CONCESSAO APREENSAO DESEMBARQUE PROTOCOLO DE DOCUMENTO VESTUARIO TRANSFERENCIA FIANCA EXPLORACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE VAGA ATESTADO AMPLIACAO DATA VALOR DIREITO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS PREENCHIMENTO CRITERIOS DIRETRIZ LISTA EMISSAO DE DOCUMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
10/09/1999 12:46 GV10/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1998 16:30 GV10/Recebido
06/10/1998 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para GV10
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1998 13:55 ATM/Recebido
28/05/1998 13:41 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:28 CCJ/Recebido
20/11/1997 18:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1997 18:19 ATM Registro Inicial
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