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PROJETO DE LEI

PL 987/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A INSTALAR NAS FAIXAS EXCLU SIVAS PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRE DO MUNICIPIO DE S. P., SEMAFAROS COM EMISSÕES SONORAS, PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA AOS DEFICIENTES VISUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/10/1997, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/10/1997, página 60, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) DEFICIENTE VISUAL FAIXA DE PEDESTRE PEDESTRE SINALIZACAO SONORA OBRIGATORIEDADE SEGURANCA INSTALACAO SEMAFORO TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO

Assuntos detalhados
PMSP PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 21/11/1997
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
21/11/1997 14:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 14:25 ATM Registro Inicial
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