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PROJETO DE LEI

PL 984/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, E SIMILARES A DERMAR- CAREM E NUMERAREM AS VAGAS DE GARAGEM DOS ESTACIONA MENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1997, na Sessão Extraordinária 29, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/10/1997, página 59, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO GARAGEM LOCALIZACAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VAGA COR NUMERACAO DEMARCACAO ACESSO

Assuntos detalhados
CARTAZ IDENTIFICACAO PAINEL PROPRIETARIO VEICULOS DIVULGACAO MANOBRISTA DISPOSITIVO ELETRONICO
Data de Encerramento 02/10/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/10/2001 17:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
12/12/1997 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
12/12/1997 15:41 ATM Registro Inicial
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