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PROJETO DE LEI

PL 954/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 6o., NA LEI 11.616, DE 13 DE JULHO DE 1994, OS PROPRIETARIOS DE CÃES DE- VERÃO REGISTRAR OS RESPECTIVOS ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/1997, na Sessão Extraordinária 34, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 09/10/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.616/1994 ANIMAL CAO PREVENCAO PROPRIETARIO ZOONOSES URBANAS CONTROLE LEI 10.309/1987 CAMPANHA

Assuntos detalhados
REGISTRO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ESCLARECIMENTOS POPULACAO RISCOS FEZES DECRETO 19.483/1984 ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 17:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1998 13:54 ATM/Recebido
28/05/1998 13:40 CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1997 17:45 CCJ/Recebido
29/10/1997 14:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1997 14:50 ATM Registro Inicial
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