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PROJETO DE LEI

PL 940/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1o. DO ARTIGO 12 DA LEI 8.424/76, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/90, O PRO- JETO VISA ESTENDER O BENEFICIO DO PASSE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIO- NAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/1997, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CMTC CURSO PRE VESTIBULAR ESTUDANTE ISENCAO LEI 08.424/1976 ONIBUS PASSE DE ONIBUS PROIBICAO REDUCAO

Assuntos detalhados
TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO UNIVERSITARIO PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO CURSOS ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESCOLA PARTICULAR MATRICULA ESCOLA PUBLICA
Data de Encerramento 26/06/2000
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/06/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/06/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/06/2000 15:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 14:35 ATM/Recebido
26/06/2000 14:35 GV19/Encaminhado para ATM
26/06/2000 14:34 GV19/Recebido
14/10/1997 15:41 ATM/Encaminhado para GV19
14/10/1997 15:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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