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PROJETO DE LEI

PL 86/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 790/1997 (15/04/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 26/02/1997, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 28/02/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP CONTRIBUINTE DESCONTO DESPESA EMPENHO EMPRESA ESPORTE INCENTIVO FISCAL INFORMACAO IPTU

Assuntos detalhados
ISS LIMITACAO PESSOA JURIDICA REDUCAO IMPOSTOS CERTIFICADO VALOR PAGAMENTO PESSOA FISICA PERCENTAGEM PMSP ESPORTE OLIMPICO FIXACAO PROGRAMA DE ESPORTES ACESSO ASSOCIACAO PROFISSIONAL COMISSAO FISCALIZACAO MEMBROS MULTA ORCAMENTO PRAZO PROIBICAO RECURSOS FINANCEIROS AVALIACAO DIVULGACAO VALIDADE RECURSOS HUMANOS MANDATO APRESENTACAO IDONEIDADE
Data de Encerramento 16/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1997 13:20 ATM/Recebido
15/09/1997 12:52 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1997 18:30 CCJ/Recebido
31/03/1997 17:51 ATM/Encaminhado para CCJ
31/03/1997 17:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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