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PROJETO DE LEI

PL 854/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O PORTE E O USO DO BRINQUEDO CONHECIDO COMO BI CHINHO VIRTUAL NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 126/1997 (27/11/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1997, na Sessão Extraordinária 29, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 12/09/1997, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVERTENCIA BRINQUEDO EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE PROIBICAO RESPONSAVEL APREENSAO

Assuntos detalhados
UTILIZACAO DEVOLUCAO DIVERSOES ELETRONICAS BICHINHO VIRTUAL
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 15:26 ATM/Recebido
21/11/1997 14:11 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:15 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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