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PROJETO DE LEI

PL 853/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FISICAS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 988/1999 (06/05/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 403/1999 (05/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 403/1999 (05/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/09/1997, na Sessão Extraordinária 29, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 12/09/1997, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO EMPRESA IMOVEL IPTU ISENCAO REDUCAO IMPOSTOS EMPREGO VALOR PAGAMENTO

Assuntos detalhados
DEFICIENTE MENTAL IMOVEL COMERCIAL EMPREGADO MERCADO DE TRABALHO PERCENTAGEM DESCONTO INCENTIVO FISCAL PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:01 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/2000 14:00 ECON/Recebido
30/06/2000 13:58 URB/Encaminhado para ECON
18/10/1999 17:00 URB/Recebido
18/10/1999 16:51 LEG3/Encaminhado para URB
01/10/1999 11:05 LEG3/Recebido
01/10/1999 11:00 URB/Encaminhado para LEG3
30/08/1999 11:00 URB/Recebido
27/08/1999 18:55 CCJ/Encaminhado para URB
22/09/1997 13:15 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
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