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PROJETO DE LEI

PL 84/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DESTINAÇAO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS MORADIAS CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA DO MUNCIPIO DE SAO PAULO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2446/2001 (20/09/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 456/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 456/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 771/1997 (17/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 771/1997 (17/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO HABITACAO DESTINACAO RESERVA PERCENTAGEM HABITACAO POPULAR IMOVEL RESIDENCIAL LIMITACAO PISO SALARIAL SERVIDOR APOSENTADO

Assuntos detalhados
SERVIDOR PMSP
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 17:42 ATM/Recebido
24/09/2001 17:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 11:38 ATM/Recebido
29/05/2000 10:38 FIN/Encaminhado para ATM
20/08/1999 12:00 FIN/Recebido
20/08/1999 11:41 ADM/Encaminhado para FIN
21/05/1999 12:30 ADM/Recebido
21/05/1999 12:08 URB/Encaminhado para ADM
20/11/1997 18:30 URB/Recebido
20/11/1997 18:13 LEG3/Encaminhado para URB
13/11/1997 15:43 LEG3/Recebido
13/11/1997 14:50 URB/Encaminhado para LEG3
18/08/1997 15:39 URB/Recebido
18/08/1997 12:18 LEG3/Encaminhado para URB
05/08/1997 16:24 LEG3/Recebido
05/08/1997 15:54 URB/Encaminhado para LEG3
10/06/1997 17:12 URB/Recebido
10/06/1997 12:35 CCJ/Encaminhado para URB
10/03/1997 10:37 CCJ/Recebido
07/03/1997 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 16:08 ATM Registro Inicial
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